A tempestade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já passou? Se você acredita nisso, sua empresa pode estar em perigo. Uma pesquisa recente da Logicalis mostra que a LGPD, que era prioridade para 51% das equipes de TI em 2021, despencou para apenas 8% em 2023.
Essa falsa calmaria é perigosa. Enquanto as empresas relaxam, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os tribunais aceleram. O número de ações judiciais citando a LGPD mais do que dobrou em um ano, saltando de 7.000 para quase 16.000.
Este abismo entre apercepção de segurança e a realidade jurídica é o "risco silencioso" de 2025. A LGPD não é um projeto com data para acabar; é uma maratona de governança. A complacência de hoje é a multa de amanhã. Este guia prático mostra os dados, os deveres e as defesas que todo gestor precisa conhecer.
O Retrato da Não Conformidade: Onde Sua Empresa se Encaixa?
Achar que a maioria das empresas no Brasil está em dia com a LGPD é um mito. A realidade é que a não conformidade ainda é a regra. Estudos da Logicalis e da Data Privacy Brasil indicam que apenas 30% a 36% das organizações estão totalmente aderentes à lei.
Isso significa que 7 em cada 10 empresas brasileiras operam com algum nível de risco jurídico relacionado à proteção de dados.
O problema é ainda maior para pequenas e médias empresas (PMEs). Uma pesquisa do CGI.br mostra que o avanço na adequação de contratos foi mínimo entre 2021 e 2023, deixando o segmento mais vulnerável da economia também como o mais exposto a sanções.
Os principais obstáculos são sempre os mesmos:
● Adequação de sistemas legados (26%)
● Engajamento e treinamento de equipes (18%)
● Implementação de medidas de segurança (17%)
Para piorar, as empresas estão coletando dados cada vez mais arriscados, como os biométricos(reconhecimento facial, impressão digital), cuja coleta saltou de 24% para 30%em dois anos.
Métrica e dados estatísticos:
Empresas totalmente conformes com a LGPD: Apenas 30-36%
Crescimento de ações judiciais (2023-2024): +100% (de ~7.000 para ~16.000)
LGPD como prioridade de TI (queda 2021-2023): De 51% para 8%
Principal desafio para adequação: Adequação de processos e sistemas (26%)
5 Obrigações que todo gestor precisa dominar:
A não conformidade raramente é uma falha única. É um efeito dominó. A falta de um Encarregado de Dados (DPO) leva à falta de mapeamento, que impede a criação de um Relatório de Impacto. Domine estes cinco pilares para construir uma base sólida.
1. O Mapeamento de Dados (O GPS da sua Empresa)
Tudo começa aqui. O mapeamento de dados é o processo de descobrir, catalogar e documentar todo o fluxo de dados pessoais na sua organização. Sem ele, qualquer esforço de adequação é um tiro no escuro.
Você precisa responder:
● O quê? Quais dados coletamos(nome, CPF, dados sensíveis)?
● De quem? Clientes, funcionários, parceiros?
● Por quê? Qual a finalidade e a base legal para esse tratamento?
● Onde? Onde os dados são armazenados (servidores, nuvem, planilhas)?
● Com quem? Com quais parceiros ou fornecedores eles são compartilhados?
2. A Nomeação do Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado de Dados(DPO) é o guardião da privacidade na sua empresa. Para a maioria das organizações, ter um DPO não é opcional, e sua ausência é uma das infrações mais fáceis de serem fiscalizadas pela ANPD.
As principais funções do DPO são:
● Ser o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
● Receber e responder a reclamações e solicitações dos titulares.
● Orientar toda a equipe sobre as melhores práticas de proteção de dados.
As informações de contato do DPO devem ser públicas e de fácil acesso, geralmente no site da empresa.
3. O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
O RIPD é a sua análise de risco obrigatória. É um documento que descreve processos de tratamento dedados que podem gerar alto risco, como o uso de dados sensíveis, monitoramento em larga escala ou aplicação de novas tecnologias. A ANPD pode exigi-lo a qualquer momento.
O RIPD deve conter, no mínimo:
● A descrição detalhada do processo de tratamento.
● A análise da necessidade e proporcionalidade do tratamento.
● A identificação dos riscos aos direitos dos titulares.
● As medidas que a empresa adota para mitigar esses riscos.
4. A Gestão dos Direitos dos Titulares
A LGPD deu aos indivíduos o controle sobre seus dados. Sua empresa é obrigada a ter canais eficazes para que eles possam exercer seus direitos de forma gratuita. Os principais são:
● Acesso: Saber quais dados a empresa tem sobre ele.
● Correção: Corrigir informações erradas ou desatualizadas.
● Eliminação: Apagar dados desnecessários ou tratados ilegalmente.
● Portabilidade: Transferir seus dados para outro fornecedor.
● Revogação do Consentimento: Retirar o consentimento a qualquer momento.
Ignorar ou demorar para responder a uma solicitação de um titular é uma das principais fontes de denúncias à ANPD.
5. A Implementação de Medidas de Segurança
O artigo 46 da LGPD é claro: sua empresa deve adotar medidas de segurança para proteger os dados. Isso vai muito além de um antivírus.
● Medidas Técnicas: Criptografia, controle de acesso, backups, monitoramento de redes.
● Medidas Administrativas: Políticas de segurança, treinamentos para a equipe, gestão de contratos com fornecedores e um plano de resposta a incidentes.
Em 2025, com ameaças como ransom ware e ataques de IA (como deep fakes), um vazamento de dados não é apenas uma falha técnica, mas a prova pública de não conformidade com a LGPD.
A Teoria na Prática: As Sanções da ANPD Já São Realidade
A ideia de que a LGPD" não pegou" acabou. A ANPD está ativa e aplicando sanções que servem de alerta para todo o mercado.
O caso mais famoso é o da Telekall Infoservice, uma microempresa de telefonia. Em 2023, ela foi a primeira a receber uma multa de R$ 14.400 por tratar dados sem base legal e por não ter um DPO. A mensagem da ANPD foi clara: ninguém está abaixo do radar.
Órgãos públicos, como o INSS e a Secretaria de Educação do DF, também foram sancionados por falhas que vão desde a comunicação inadequada de incidentes até a falta de um Relatório de Impacto.
Muitos gestores se preocupam apenas com a multa de R$ 50 milhões, mas o arsenal da ANPD é muito mais amplo e pode paralisar uma operação.
Tipo de Sanção e seus impactos no negócio:
Advertência: Risco reputacional. Sinaliza que a empresa está na mira da ANPD.
Multa Simples ou Diária: Impacto financeiro direto (até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões).
Publicização da Infração: Dano severo à marca e à confiança de clientes e investidores.
Bloqueio dos Dados: Impede o uso dos dados, paralisando áreas como marketing e vendas.
Eliminação dos Dados: Perda definitiva de ativos de informação, como a base de clientes.
Suspensão/Proibição do Tratamento: A sanção mais drástica. Pode significar a paralisação total do negócio. É o "game over" da LGPD.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Minha pequena empresa realmente precisa de um DPO (Encarregado de Dados)?
A ANPD flexibilizou a regra para agentes de tratamento de pequeno porte, mas não eliminou a obrigação. Dependendo do volume e da natureza dos dados que sua empresa trata (ex: dados sensíveis), a nomeação ainda pode ser necessária. É crucial avaliar caso acaso.
2. A LGPD se aplica apenas a dados de clientes ou de funcionários também?
Aplica-se a ambos. A lei protege dados de qualquer "pessoa natural". Portanto, a gestão de dados de RH(contratação, folha de pagamento, benefícios) deve seguir as mesmas regras de conformidade.
3. O que é considerado um "dado sensível"?
São dados que podem gerar discriminação, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e dados genéticos ou biométricos. Eles exigem um nível de proteção ainda maior.
Conclusão: De Risco a Oportunidade
A mensagem para 2025 é clara: a complacência com a LGPD é o maior risco que uma empresa pode correr. A fiscalização está aumentando, os tribunais estão agindo e os clientes estão mais conscientes sobre seus direitos.
No entanto, enxergar a LGPD apenas como um centro de custo é um erro. A adequação, quando bem-feita, é um poderoso diferencial competitivo. Uma empresa que respeita a privacidade constrói um ativo cada vez mais raro e valioso: a confiança. Isso se traduz em reputação de marca, lealdade do cliente e resiliência operacional.
A jornada para a conformidade é contínua e cheia de detalhes. Proteger sua operação exige uma análise cuidadosa e uma estratégia bem definida.
Nosso time é especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, ajudando empresas a transformar o desafio da LGPD em segurança jurídica e vantagem competitiva. Se sua empresa enfrenta esse desafio, entre em contato para avaliarmos seu caso.
Texto por Victor Habib Lantyer - Advogado, Professor, Autor e Pesquisador multipremiado em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Protecao de Dados e Inteligencia Artificial. Mestre em Direito pela Universidade Catolica do Salvador. Atua no núcleo de Negócios Internacionais e Investimentos & Tributação Internacional na Amorim Global.
